II CONGRESSO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARTICULAR
CRISE, REALIDADE, CENÁRIOS, TENDÊNCIAS E FUTURO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRO
O II Congresso da Educação Superior Particular – Crise, realidade, cenários, tendências e futuro da educação brasileira, do qual participaram instituições de Ensino Superior (IES), associações, federações e sindicatos, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre todas as entidades representativas do setor, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, sempre em prol de uma educação de qualidade.
O Congresso encerrou-se com a decisão de transformar suas conclusões na denominada Carta de Araxá. Os dirigentes e associados do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, presentes no evento, considerando a importância do momento e a urgência de pontuar assuntos relevantes, expressaram os seguintes compromissos e expectativas:
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- Continuar contribuindo com o poder público na formulação de políticas públicas de educação, com destaque para a qualidade de ensino e para os instrumentos eficazes de avaliação, respeitando sempre a diversidade de instituições e de cursos;
- Propor modificações nos critérios de ingresso ao Programa Universidade para Todos – ProUni, levando em consideração a renda e não a origem do aluno (rede pública ou particular), permitindo também a participação de alunos de cursos de pósgraduação (lato e stricto sensu);
- Propor programas de financiamento para capital de giro em apoio ao desenvolvimento do Ensino Superior privado, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- Participar ativamente dos eventos das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com proposições relevantes, visando à melhoria do Ensino Superior brasileiro;
- Atuar, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro, junto ao Ministério da Educação, visando discutir as distorções dos instrumentos de avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e os critérios de definição do Conceito Preliminar de Curso (CPC), buscando, inclusive, fortalecer o Inep como órgão de avaliação, e não de fiscalização;
- Apoiar os trabalhos da Comissão de Reforma Universitária no Congresso Nacional, que permitam criar um marco regulatório seguro e uma política pública de educação mais condizente com o desenvolvimento social do país;
- Propor alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir o acesso ao Ensino Superior de alunos que, mesmo sem concluir o nível médio, tenham obtido a nota suficiente no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem);
- Propor modificações no Projeto de Lei nº 5.413/09, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, para efetivamente possibilitar o acesso do aluno ao financiamento
estudantil, inclusive permitindo sua pré-classificação antes da efetiva matrícula; - Promover alianças políticas regionais visando ao fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior Brasileiro;
- Apoiar projetos de lei que permitam a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o pagamento de anuidades escolares;
- Buscar recursos no Banco Mundial para pesquisa e infraestrutura em apoio à educação superior particular;
- Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
- Propor o aperfeiçoamento da Lei nº 9.870/99, de forma a prestigiar a adimplência;
- Propor alterações na legislação vigente para permitir a recuperação judicial de entidades sem fins lucrativos;
- Dar continuidade à busca da integração entre o Ensino Superior particular e o ensino básico (público ou particular), visando promover o aperfeiçoamento dos cursos de formação de
professores e alcançar um novo marco na educação brasileira; - Promover a criação da Agência Nacional de Acreditação – órgão de regulação do Ensino Superior particular, com autonomia de gestão e composto por pessoas de reputação ilibada, cujos membros não pertençam a instituições particulares e/ou órgãos do governo –, para conferir legitimidade ao processo.
Os dirigentes do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular selam este pacto, assinando o presente documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.
Araxá, 20 de junho de 2009.
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Abib Salim Cury
Presidente da Anup
Gabriel Mario Rodrigues
Presidente da ABMES
José Janguiê Bezerra Diniz
Presidente da Abrafi
Paulo Antonio Gomes Cardim
Presidente da Anaceu
Hermes Ferreira Figueiredo
Presidente do Semesp